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Advogado Paulo Leme Filho obtém na Justiça suspensão de decreto de Doria que restringe as publicações no Diário Oficial

Advogado Paulo Leme Filho obtém na Justiça suspensão de decreto de Doria que restringe as publicações no Diário Oficial

Juíza Lais Helena Bresser  Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou a medida do ex-prefeito um ato de censura

O advogado Paulo Leme Filho obteve nova vitória  na Justiça contra atos oficiais da gestão do ex-prefeito João Doria (PSDB) ao obter, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do decreto  58.169/18, assinado pelo tucano, que dificulta o acesso a contratos, licitações e nomeações na administração municipal.

Na ação, protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública, o advogado  alega que o decreto é “uma afronta grave” ao princípio da transparência. “A  medida, em vez de avançar, é um retrocesso, uma ‘censura branca’, porque não se pode restringir as informações públicas à sociedade”.

Nesse aspecto, Paulo Leme Filho cita o próprio despacho da juíza Lais Helena Bresser Lang, que considera a restrição de publicações de atos prejudicial à população por dificultar o acompanhamento do governo municipal.

Advogado e ativista social, Paulo Leme filho é autor de outra ação popular vitoriosa contra Doria, que pede a suspensão do contrato da Prefeitura de São Paulo com o consórcio FM Rodrigues, na PPP da Iluminação Pública da cidade, no valor de R$ 7 bilhões.

O advogado argumentou que houve  prejuízo aos cofres públicos e a omissão do então prefeito  após a imprensa vazar o áudio da ex-diretora do Ilume,  Denise Abreu, no qual ela indica que houve pagamento de propina e interferência na licitação em favor do consórcio FM Rodrigues. O contrato foi suspenso, também por liminar, concedida pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital, e mantida pela 2ª Câmara do Direito Público.

Paulo Leme Filho também foi o primeiro a ajuizar uma ação popular contra o decreto de Doria que estende a ex-prefeitos a segurança pessoal. A proposta do ex-prefeito o beneficiaria com um serviço prestado por policiais militares depois do fim de seu mandato e justamente quando o político tucano inicia a campanha para concorrer ao governo estadual.

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