Juíza Lais Helena Bresser  Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública considerou a medida do ex-prefeito um ato de censura

O advogado Paulo Leme Filho obteve nova vitória  na Justiça contra atos oficiais da gestão do ex-prefeito João Doria (PSDB) ao obter, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do decreto  58.169/18, assinado pelo tucano, que dificulta o acesso a contratos, licitações e nomeações na administração municipal.

Na ação, protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública, o advogado  alega que o decreto é “uma afronta grave” ao princípio da transparência. “A  medida, em vez de avançar, é um retrocesso, uma ‘censura branca’, porque não se pode restringir as informações públicas à sociedade”.

Nesse aspecto, Paulo Leme Filho cita o próprio despacho da juíza Lais Helena Bresser Lang, que considera a restrição de publicações de atos prejudicial à população por dificultar o acompanhamento do governo municipal.

Advogado e ativista social, Paulo Leme filho é autor de outra ação popular vitoriosa contra Doria, que pede a suspensão do contrato da Prefeitura de São Paulo com o consórcio FM Rodrigues, na PPP da Iluminação Pública da cidade, no valor de R$ 7 bilhões.

O advogado argumentou que houve  prejuízo aos cofres públicos e a omissão do então prefeito  após a imprensa vazar o áudio da ex-diretora do Ilume,  Denise Abreu, no qual ela indica que houve pagamento de propina e interferência na licitação em favor do consórcio FM Rodrigues. O contrato foi suspenso, também por liminar, concedida pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital, e mantida pela 2ª Câmara do Direito Público.

Paulo Leme Filho também foi o primeiro a ajuizar uma ação popular contra o decreto de Doria que estende a ex-prefeitos a segurança pessoal. A proposta do ex-prefeito o beneficiaria com um serviço prestado por policiais militares depois do fim de seu mandato e justamente quando o político tucano inicia a campanha para concorrer ao governo estadual.